A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito...

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Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |

Q2281545 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

De acordo com o Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados, o administrado tem como direito perante à Administração:

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos, somente quando a autoridade superior lhe conceder autorização.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

Ser assistido, de forma obrigatória, por advogado, arcando com os honorários.

Ser afastado das atividades durante o processo administrativo, sem remuneração, a título de punição funcional.

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