Ainda no que concerne à Camex, julgue os itens abaixo como ...
I – A Camex tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
II – Entre as competências da Camex estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e arrecadar os direitos aduaneiros (impostos).
III – É competência da Camex fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.
A sequência correta é:
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Gabarito: C
O que precisava saber: Era necessário distinguir duas esferas de atuação: a CAMEX formula, adota, implementa e coordena políticas e atividades de comércio exterior de bens e serviços, inclusive turismo, e também fixa diretrizes sobre financiamento às exportações e cobertura de riscos; já a fiscalização da entrada e saída de produtos e a arrecadação de direitos aduaneiros pertencem à autoridade aduaneira/Receita Federal.
Critério decisivo: O ponto decisivo foi perceber que a CAMEX tem função de formulação e coordenação de política de comércio exterior, inclusive quanto a financiamento das exportações e seguro de crédito, mas não exerce fiscalização aduaneira nem arrecada tributos sobre o comércio exterior.
- Separe mentalmente competências de formulação de política das competências de execução e fiscalização aduaneira.
- Se a assertiva mencionar financiamento às exportações, cobertura de riscos ou seguro de crédito à exportação, verifique se está tratando de diretrizes, campo em que a CAMEX atua.
- Se a assertiva atribuir à CAMEX fiscalização de entrada e saída de mercadorias ou arrecadação de tributos aduaneiros, a tendência é de erro, porque essas funções são da autoridade aduaneira/Receita Federal.
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Comentários
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O item II é falso porque cita uma competência da Receita Federal.
I – A Camex tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
Correto: Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País.(Regime Interno da Camex)
II – Entre as competências da Camex estão: fiscalizar as entradas e saídas de produtos do país e arrecadar os direitos aduaneiros (impostos).
Errado
III – É competência da Camex fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações.
Correto: IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;(Regimento Interno da Camex)
gabarito c
Questão desatualizada.
À Camex não compete a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.
Verificar Resolução 480 da GECEX, Maio de 2023. Vejamos:
ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.
§ 1º Na implementação da política de comércio exterior, a CAMEX observará:
I - os compromissos internacionais firmados pelo País, no âmbito das matérias de que trata o caput;
II - o papel do comércio exterior como instrumento para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional; e
III - as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior.
§ 2º A CAMEX estabelecerá orientações para as políticas de financiamento e de garantia das exportações com vistas à governança adequada, à sustentabilidade e à competitividade dos financiamentos.
§ 3º Não se aplica o disposto neste Decreto às matérias de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.
Fonte:
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