Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de
agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Município de Barcarena e determina outras
providências, responda a questão a seguir.
Sobre a seção IV, que trata "Da Posse e do Exercício”, analise as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
II- Ao entrar em exercício, o servidor apresentará a quem de
direito os elementos necessários ao seu assentamento
individual.
III- A promoção, ou ascensão interrompem o tempo de exercício,
que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da
data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
IV- O servidor transferido, removido, redistribuído ou cedido,
que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta (30) dias
de prazo para entrar em exercício, excluindo, nesse prazo, o
tempo necessário ao deslocamento à nova sede.

Question

Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de
agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Município de Barcarena e determina outras
providências, responda a questão a seguir.
Sobre a seção IV, que trata "Da Posse e do Exercício”, analise as
afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
II- Ao entrar em exercício, o servidor apresentará a quem de
direito os elementos necessários ao seu assentamento
individual.
III- A promoção, ou ascensão interrompem o tempo de exercício,
que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da
data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
IV- O servidor transferido, removido, redistribuído ou cedido,
que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta (30) dias
de prazo para entrar em exercício, excluindo, nesse prazo, o
tempo necessário ao deslocamento à nova sede. Alternativa A: Apenas as afirmações I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Apenas as afirmações II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmações III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Apenas as afirmações I e III estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas as afirmações ll e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas as afirmações I e II estão corretas. 1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão testa a compreensão sobre a posse e o exercício no serviço público, fundamentando-se na Lei Complementar n. 002/94 de Barcarena, artigos 14 a 17.

2. Fundamentação Legal
Art. 14: “O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.”
Art. 15: “Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao seu assentamento individual.”
Art. 16: “A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.”
Art. 17: “O servidor transferido, removido, redistribuído ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta (30) dias de prazo para entrar em exercício, excluindo, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento à nova sede.”
  
3. Explicação Central
O tema envolve o registro de situações funcionais e o cômputo do exercício quando há movimentações ou promoções, com base em regras claras da lei.

Exemplo prático: Um servidor promovido permanece em exercício contínuo. Já um servidor removido à outra cidade tem direito a 30 dias para iniciar o novo exercício, descontando o tempo do deslocamento.

4. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa A (I e II) é correta:
I — Correta, conforme art. 14.
II — Correta, nos termos do art. 15.

5. Análise das Incorretas
III — Incorreta: Promover ou ascender não interrompe o exercício (art. 16). A afirmativa distorce a letra da lei.
IV — Incorreta, pois embora traga o conteúdo do art. 17, na alternativa correta (A) não está entre as opções, mas aparece isoladamente nas erradas.

6. Estratégia de Prova
Atenção: Questões assim costumam aplicar pegadinhas trazendo palavras como “interrompe” ou alterando trechos mínimos da lei. Uma leitura atenta da literalidade legal é essencial!
  
Doutrina recomendada: Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, aprofunda o tema explicitando a importância dos assentamentos e do registro formal das movimentações funcionais.

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