Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Planaltina-GO, art. 11, art. 12, parágrafo único, e art. 13: "Art. 11. O distrito será instalado em data a ser marcada pelo Prefeito, em solenidade por este presidida, dentro do prazo de noventa dias, contados da sua criação, sob pena de respon- sabilidade." "Parágrafo único. Poderá, também, por lei específica, incorporar à sua jurisdição novos po- voados." "Art 13 - Somente mediante consulta plebiscitária à população do distrito se fará à extinção deste ou, mediante lei municipal, nos seguintes casos:". No caso, esses dispositivos afastam decreto do Prefeito e resolução da Câmara como formas de criação distrital e sustentam a exigência de lei municipal, com a consulta plebiscitária prevista na disciplina orgânica local cobrada pela banca; por isso, a alternativa correta é a B.

• Quando a Lei Orgânica separar criação e instalação, não confunda a competência para criar com a atribuição do Prefeito para apenas instalar.
• Se a norma exigir lei municipal, descarte decreto e resolução como instrumentos de criação territorial.
• Quando a banca tratar a consulta plebiscitária como requisito do procedimento, siga essa premissa na leitura da questão.