A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Controle e Automação |

Q4058703 Não definido

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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