Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poder...

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Q462727

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |

Q462727 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, NÃO poderão ser objeto de deliberação as propostas de emenda constitucional tendentes a abolir:

A forma do processo orçamentário.

A separação dos Poderes e os direitos sociais.

Os direitos e as garantias individuais e a competência da União.

A forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.

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