A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é...

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Q3913585
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Dermatologia |
Q3913585 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência.


Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__) Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.


(__) Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.


(__) Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.


(__) Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:


Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IV e X: “Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete:
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;
IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
a) de vigilância epidemiológica;
b) de vigilância sanitária;
c) de alimentação e nutrição;
d) de saúde do trabalhador;
(...)
X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;”.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a sequência F, V, V, F contraria diretamente a Lei nº 8.080/1990. O item 1 não é falso, pois o art. 17, X estabelece: “coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros”. O item 3 não é verdadeiro, porque o art. 17, IV diz que o estado apenas “coordena e, em caráter complementar, executa” essas ações, e o art. 17, III fala em execução “supletivamente”, o que exclui responsabilidade primária e exclusiva no território municipal. O item 4 também não é falso, já que repete o art. 17, II e III.
B
Errada
Incorreta porque a sequência F, F, V, V erra o item 1 e o item 3. O item 1 encontra amparo no art. 17, X, que atribui à direção estadual coordenar a rede estadual de laboratórios e hemocentros. O item 3 é incompatível com o art. 17, IV, alíneas a, b, c e d, segundo o qual a execução estadual é apenas complementar, e com o art. 17, III, que prevê execução supletiva; além disso, o art. 18, I e IV atribui ao município gerir e executar os serviços públicos de saúde e executar os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à distribuição legal de competências da direção estadual do SUS. O item 1 é verdadeiro com base no art. 17, X, que atribui ao estado “coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros”. O item 2 é falso, pois desloca para a esfera estadual atribuições de âmbito nacional; a própria base indica, por contraste com o art. 16, I, que “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição” é competência da direção nacional. O item 3 é falso porque o art. 17, III e IV prevê atuação estadual apenas supletiva e complementar, enquanto a execução dos serviços públicos de saúde e dos serviços de vigilância, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador é municipal, nos termos do art. 18, I e IV. O item 4 é verdadeiro porque reproduz literalmente o art. 17, II e III: o estado acompanha, controla e avalia as redes hierarquizadas do SUS e presta apoio técnico e financeiro aos municípios.
D
Errada
Incorreta porque a sequência V, V, F, F erra os itens 2 e 4. O item 2 invade competência da direção nacional, não da estadual. A base aponta, com apoio no art. 16, I, que “formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição” é atribuição nacional, e o próprio enunciado do item ainda fala em atuação “em âmbito nacional”, o que afasta a esfera estadual. Já o item 4 é verdadeiro, pois reproduz exatamente competências do art. 17, II e III: “acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde - SUS” e “prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências das três esferas: colocou no item 2 atribuições de âmbito nacional e, no item 3, transformou a atuação estadual complementar/supletiva em execução primária e exclusiva, que a lei reserva ao município na gestão e execução direta dos serviços.
Dica para questões semelhantes
  • Na direção estadual, procure os verbos da Lei nº 8.080/1990: acompanhar, controlar, avaliar, prestar apoio, coordenar e executar complementarmente ou supletivamente.
  • Se o enunciado falar em “âmbito nacional”, desconfie de competência da direção estadual e confronte com o art. 16.
  • Se a assertiva atribuir ao estado execução “primária”, “direta” e “exclusiva” de serviços locais, confronte com o art. 17, III e IV e com o art. 18, I e IV.
  • Quando a alternativa reproduzir literalmente o art. 17, II, III ou X, a tendência é de correção.

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