O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa C: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa D: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". Como a questão cobra os conceitos expressos do decreto, a alternativa B é a correta por reproduzir, em essência, essa definição normativa de Região de Saúde.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define o COAP como: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". A alternativa erra ao qualificá-lo como simples acordo de adesão voluntária e de assinatura facultativa, formulação que não consta do conceito legal usado na questão.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde substancialmente ao conceito legal de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O ponto decisivo é a coincidência entre a redação da alternativa e os elementos normativos do dispositivo: espaço geográfico contínuo, agrupamentos de Municípios limítrofes, identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, e finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.CErradaEstá incorreta porque não há no Decreto nº 7.508/2011 base para restringir as Redes de Atenção à Saúde exclusivamente a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde. Ao contrário, o art. 7º dispõe que "As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.". A alternativa cria uma limitação absoluta sem amparo normativo, incompatível com a estrutura descentralizada do SUS. Além disso, a base informa a participação complementar da iniciativa privada na Lei nº 8.080/1990, art. 4º, § 2º.DErradaEstá incorreta por contrariar o rol expresso do Decreto nº 7.508/2011, art. 9º: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto.". Portanto, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência. O decreto prevê quatro espécies de Portas de Entrada. Em complemento, o art. 8º estabelece: "O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço."Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do Decreto nº 7.508/2011: a correta repete o conceito legal de Região de Saúde, enquanto as erradas inserem restrições ou qualificações não previstas no texto normativo, especialmente no COAP e nas Portas de Entrada.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz a definição legal ou se acrescenta expressão não prevista no texto.Em Portas de Entrada, memorize o rol do art. 9º com quatro itens: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.No COAP, o critério é conceito jurídico estruturado de acordo de colaboração entre entes federativos, com responsabilidades, metas, indicadores, avaliação, recursos, controle e fiscalização.Desconfie de alternativas que absolutizam a organização do SUS como exclusivamente estadual ou exclusivamente estatal, porque a base normativa destaca regionalização, pactuação interfederativa e descentralização.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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