Estabeleceu a transição lenta e gradual do regime autoritário para a democracia, conhecida como Nova República, ao prever eleições diretas para presidente em 1970.

Deu início à fase mais repressiva do regime militar, concedendo aos presidentes militares poderes como decretar o recesso do Congresso, cassar mandatos parlamentares e suspender o direito ao habeas corpus para determinados crimes. 

Promoveu uma fase de abertura nos governos militares, garantindo direitos sociais, liberdade de manifestação e representação política, além da plena garantia dos Direitos Humanos. 

Representou a consolidação das metas de reformas estruturais do governo do presidente João Goulart, que resultaram no golpe militar e na implantação de um governo ditatorial.