A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e...

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Q3770750
Direito Sanitário Resoluções do Conselho Nacional de Saúde ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3770750 Direito Sanitário
A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, definindo princípios e diretrizes para assegurar qualidade, dignidade e respeito no atendimento em todos os serviços de saúde.
Sobre o conteúdo dessa Resolução, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, Anexo, Segunda diretriz, parágrafo único, III, alíneas d e e: "III - informações sobre o seu estado de saúde, de forma objetiva, respeitosa, compreensível, e em linguagem adequada a atender a necessidade da usuária e do usuário, quanto a: d) tipos de exames solicitados, as justificativas e riscos; e) objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento;". A alternativa A coincide com esse comando normativo, ao prever informação clara, compreensível e adequada sobre o estado de saúde e sobre riscos e benefícios de procedimentos.

Tema central: Direito à informação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz, em essência, a Segunda diretriz da Resolução CNS nº 553/2017. O ato normativo assegura à pessoa usuária informações sobre seu estado de saúde de forma objetiva, respeitosa, compreensível e em linguagem adequada às suas necessidades, inclusive quanto aos riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos e terapêuticos. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a resposta.
B
Errada
Está incorreta porque amplia indevidamente as hipóteses de quebra de sigilo. A Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Quarta diretriz, parágrafo único, II, dispõe: "II - sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;". A alternativa inseriu "mero interesse coletivo", hipótese que não consta do texto normativo. O erro jurídico é a criação de exceção não prevista pela Resolução.
C
Errada
Está incorreta porque transforma a recusa em direito absoluto e desvinculado do dever de informação. A Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Quarta diretriz, parágrafo único, V, assegura: "V - consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;". Além disso, o Anexo, Terceira diretriz, item VI, prevê: "VI - a informação a respeito de diferentes possibilidades terapêuticas de acordo com sua condição clínica, baseado em evidências e a relação custo-benefício da escolha de tratamentos, com direito à recusa, atestado pelo usuário ou acompanhante;". Portanto, a recusa pressupõe informação sobre as alternativas e não afasta a ressalva expressa de risco à saúde pública.
D
Errada
Está incorreta porque restringe indevidamente a participação social ao nível municipal. A Resolução CNS nº 553/2017, Anexo, Quarta diretriz, parágrafo único, XII, assegura: "XII - a participação nos processos de indicação e eleição de seus representantes nas Conferências, nos Conselhos de Saúde e nos Conselhos Gestores da Rede SUS.". E a Sétima diretriz dispõe: "Sétima diretriz: toda pessoa tem direito a participar dos Conselhos e Conferências de Saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios anteriores. §2º Respeitada a organização da democracia brasileira, toda pessoa tem direito a acompanhar dos espaços de controle social, como forma de participação cidadã, observando o Regimento Interno de cada instância.". Logo, a participação não se limita a Conselhos municipais nem exclui outras instâncias e mecanismos de controle social.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade da Resolução por formulações intuitivas, mas erradas: ampliar a exceção ao sigilo para "mero interesse coletivo", tratar a recusa como absoluta e reduzir o controle social do SUS ao nível municipal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Resolução específica, confronte as alternativas com a redação literal das diretrizes e dos incisos decisivos.
  • Em sigilo e consentimento, não amplie exceções além das expressamente previstas no texto normativo.
  • No controle social do SUS, descarte alternativas que restrinjam participação a uma única esfera ou a um único mecanismo.

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