Com base na Lei n.º 9.099/1995 a respeito dos juizados espec...

Para compreender a questão, é importante saber sobre a Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Esta lei estabelece regras específicas sobre quais tipos de ações os Juizados Especiais podem processar e julgar.

A questão afirma que os juizados especiais cíveis têm competência para conciliação, processamento e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, seja qual for o valor da causa. Aqui, o ponto crucial é o destaque para "seja qual for o valor da causa".

Segundo a Lei nº 9.099/1995, mais especificamente no art. 3º, os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para causas de menor complexidade, e entre elas estão as ações possessórias, mas há uma limitação quanto ao valor da causa. O valor não pode exceder 40 vezes o salário mínimo vigente, conforme estabelecido pelo art. 3º, inciso I.

Portanto, a alternativa está errada porque a questão ignora a limitação de valor imposta pela lei.

Exemplo Prático: Imagine que alguém queira entrar com uma ação possessória referente a um imóvel cujo valor ultrapassa 40 vezes o salário mínimo. Neste caso, essa ação não poderia ser julgada no Juizado Especial Cível, tendo que ser direcionada à Justiça Comum.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "E" (errado) é a resposta certa, pois a afirmação desconsidera a restrição do valor da causa, que é um dos critérios essenciais para a competência dos Juizados Especiais Cíveis.

Como evitar pegadinhas: Fique sempre atento à expressão "seja qual for o valor da causa", que frequentemente indica um erro sobre a competência dos juizados especiais. Lembre-se de verificar sempre os limites de valor exigidos por lei.

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Gabarito: Errado.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para processar e julgar ações possessórias sobre bens imóveis, mas somente até o valor de 40 salários mínimos. Para causas que ultrapassem esse valor, a competência será da justiça comum.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

• I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;
• II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
• III - a ação de despejo para uso próprio;
• IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

ERRADO

40X SALÁRIO MÍNIMO (TAMBÉM)

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

(...)

JEC´s:

Com ADV - Até 40 SM,

Sem ADV - Até 20 SM

JEF´s:

Até 60 SM com ou sem ADV

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