Comentário do Gabarito

Interpretação do Tema: A questão aborda os direitos fundamentais previstos no art. 5º, III, da Constituição Federal, especificamente a vedação à tortura e aos tratamentos desumanos ou degradantes. O objetivo é avaliar se o candidato compreende que essas proibições amparam não apenas o sofrimento físico, mas também o sofrimento mental.

Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 5º, III: “Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.”
Lei nº 9.455/1997, art. 1º: Considera tortura o emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.

Jurisprudência:
O STF reconhece, no HC 104.045, que é vedado qualquer tratamento que provoque sofrimento físico ou mental, ampliando a proteção constitucional.

Tema Central: O candidato precisa distinguir que a proteção constitucional não limita a tortura ou o tratamento degradante à dor física, mas engloba o sofrimento mental/psicológico, reafirmando a dignidade da pessoa humana.

Exemplo prático:
Caso um agente estatal utilize ameaças psicológicas para obter confissão de um suspeito, estará violando diretamente o art. 5º, III, uma vez que o sofrimento mental também é proibido.

Alternativa Correta:
C) tanto o sofrimento físico como o mental.
Justifica-se porque a legislação e a doutrina (Sarlet e José Afonso da Silva) são claras em afirmar que a proibição se estende a qualquer sofrimento, físico ou psíquico. Isso reforça o princípio da dignidade da pessoa humana, base do Estado Democrático de Direito.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Errada. O racismo é crime autônomo e não depende de violência física para sua configuração.
• B) Errada. Reduz erradamente a proteção ao sofrimento físico. O sofrimento mental também está abrangido.
• D) Errada. Não se limita a discriminação religiosa; abrange qualquer contexto.
• E) Errada. O artigo protege contra qualquer castigo degradante, independentemente do grau de sofrimento causado.

Pegadinhas: Atente-se a expressões limitadoras (“apenas”, “somente”) e ao erro comum de restringir direitos fundamentais apenas a casos de sofrimento físico.

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Gabarito: Letra C.
CF/88,
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Letra 'c'.A Convenção da ONU sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, de 10.12.84, vem em seu artigo 1º., a conceituar tortura como: "Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, por sua instigação, ou com seu consentimento ou aquiescência".

Confesso que fiquei com bastante dúvida em relação a letra "c" e a letra "e", por possuírem interpretações que encaixam com a abrangência do direito descrito. Álguem teria uma explicação mais fundamentada sobre o caso?

FÁCIL GABARITO C

PMGO

FÁCIL GABARITO C

PMGO