Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar ...

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Q401371
Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,
Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |
Q401371 Direito Civil
Ao se celebrar um negócio jurídico podem-se pactuar obrigações exigíveis em caso de inexecução, entre as quais, a cláusula penal que, hodiernamente .
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