De acordo com a Portaria n° 3.992, de 28/12/2017, que trata...

Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento poderão ser acrescidos de recursos específicos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

É facultativa a utilização de recursos financeiros referentes ao Bloco de Custeio para o pagamento de servidores inativos; gratificação de função de cargos comissionados e obras de construções novas.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios serão transferidos em dois blocos de financiamento: Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Investimento na Rede de Serviços Privados e Filantrópicos de Saúde.

Os recursos que compõem cada Bloco de Financiamento devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde relacionados ao próprio bloco, devendo ser observado o estabelecido no Plano de Saúde e na Programação Anual do Estado, do Distrito Federal e do Município submetidos ao respectivo Conselho de Saúde.

Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde destinar-se-ão para a manutenção da prestação das ações e serviços públicos de saúde.