Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:...
I – O Ministério Público do Trabalho - MPT pode atuar como órgão agente, ou como “custos legis” (fiscal da lei); pode atuar judicialmente e extrajudicialmente. Dentre as ações utilizadas pelo MPT, a serem exercidas junto aos órgãos da Justiça do Trabalho estão: ação civil pública, ação civil coletiva, ação rescisória, ação anulatória de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, dissídio coletivo em caso de greve em atividades essenciais, com possibilidade de lesão ao interesse público, e mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
II – Compete ao Ministério Público do Trabalho – MPT propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
III – O Colégio de Procuradores do Trabalho é presidido pelo Procurador-Geral da República e é integrado por todos os membros da carreira em atividade do Ministério Público do Trabalho.
IV – O inquérito civil é o procedimento extrajudicial de colheita de provas, sendo essencial e imprescindível ao ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.
V – As quotas em prol das pessoas com deficiência no âmbito da empregabilidade (art. 93, da Lei nº. 8213-91) podem ser consideradas ações afirmativas trabalhistas, cuja implementação deve ser exigida pelo Ministério Público do Trabalho como direitos trabalhistas metaindividuais.
ASSERTIVA I: CORRETA
O parquet laboral poderá atuar judicialmente, na condição de órgão agente (parte) ou interveniente (custos legis), bem como poderá atuar extrajudicialmente, na esfera administrativa, principalmente na instauração e condução de procedimentos administrativos (representações, procedimentos preparatórios, inquéritos civis), iniciados de ofício, ou mesmo em virtude de denúncia da sociedade.
O principal instrumento de atuação judicial do MP é a Ação Civil Pública (utilizada para a proteção dos interesses metaindividuais), mas o parquet laboral possui ainda outros intrumentos de atuação como órgão agente, tais como as hipóteses suscitadas na assertiva.
ASSERTIVA II: CORRETA
Art. 83, V, da LC 75:
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições juntos aos órgãos da Justiça do Trabalho:
V- propor as ações necessárias á defesa dos direitos e interesses de menores, incapazes e índios, decorrentes da relação de trabalho.
ASSERTIVA III: INCORRETA
O Colégio de Procuradores é integrados por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho, sendo presidido pelo Procurador Geral do Trabalho, e com atribuições estabelecidas no art. 94 da LC 75.
ASSERTIVA IV: INCORRETA
O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura da ação civil pública. Não é imprescindível, podendo ser dispensado se já existirem elementos suficientes para a propositura da ação.
ASSERTIVA V: CORRETA
É papel do Ministério Público a defesa do acesso ao mercado de trabalho pelos portadores de deficiênciaa. Correta a alternativa“B”.
Item I – CORRETO – A título de exemplo podemos mencionar o disposto no artigo 83 da Lei Complementar 75/96: Compete ao Ministério Público do Trabalho, nos termos da Lei Complementar 75/93, o exercício das seguintes atribuições, juntos aos órgãos da Justiça do Trabalho:
I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;
IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
VI - recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
Item II – CORRETO – Artigo 83 da Lei Complementar 75/93: Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: [...] V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
Item III – INCORRETO – Artigo 93 da Lei Complementar 75/93: O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho. continuação ...
Item IV – INCORRETO – Antonio Augusto Mello de Camargo Ferrazdiscorre que o inquérito civil é um procedimento administrativo de natureza inquisitiva, tendente a recolher elementos de prova que ensejam o ajuizamento da ação civil pública (FERRAZ. Antonio Augusto Mello de Camargo. Inquérito Civil: dez anos de um instrumento de cidadania. In Ação Civil Pública. coord. MILARÉ, Edis. São Paulo: RT, 1995). O inquérito civil não é pressuposto processual para a propositura das ações de titularidade do Ministério Público, muito menos para a adoção de outras medidas de sua competência, sua finalidade é apurar os fatos á respeito dos quais, a lei impõe ao Ministério Público o dever de agir, que, por sua vez permitirá o esclarecimento da situação jurídica dos responsáveis, para que posteriormente se promova as medidas necessárias à tutela de interesses difusos e coletivos. Sua instauração está relacionada ao exercício das funções estatais, entre as quais as do Ministério Público, que segundo a Constituição Federal, é a defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Item V – CORRETO – O artigo 2º da Lei 7853/89 estabelece: Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Assim, parece bastante claro que, cabe ao Ministério Público do Trabalho a defesa não só dos direitos coletivos e difusos dos portadores de deficiência, mas também dos individuais que impliquem sua colocação seletiva no mercado de trabalho. Nessa questão bastava responder a assertiva III, que está errada, daí seriam eliminadas as letras: "a", "c", "d" e "e". Logo, sobraria apenas a letra "b", que é a correta.
Complementar:
Acasca de banana da alternativa III está em afirmar que quem preside o Colégio de Procuradores do Trabalho é o Procurador-Geral da República e não o Procurador-Geral do Trabalho como preconiza o artigo 93 da LC n. 75 (Lei da Ação Civil Pública).
GABARITO : B
I : VERDADEIRO
▷ LOMPU. Art. 83. Compete ao MPT o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; IV - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; VIII - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir; X - promover mandado de injunção, quando a competência for da Justiça do Trabalho.
II : VERDADEIRO
▷ LOMPU. Art. 83. (...): V - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
III : FALSO
É o PGT, não o PGR, quem preside o Colégio.
▷ LOMPU. Art. 93. O Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público do Trabalho.
IV : FALSO
É facultativo o IC antes do ajuizamento de ACP.
☐ "A facultatividade se encontra como característica do inquérito civil em rigorosamente todas as definições sobre o instituto, compreendendo-se dispensável a instauração de tal procedimento para a propositura da ação civil pública. Nesse sentido, é tranquila a doutrina e pacificada a jurisprudência" (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Processo Coletivo, 4ª ed., Salvador, Juspodivm, 2020, p. 499).
▷ Resolução CSMPT 69/2007. Art. 1.º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público do Trabalho nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público do Trabalho, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
V : VERDADEIRO
▷ Lei 7.853/89. Art. 2.º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social (...).
▷ Lei 7.853/89. Art. 3º As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal (...).
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