Leia o caso a seguir. A.J., técnico tributário do Estado Z,...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno
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CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente em Administração |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Contabilidade |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Técnico em Enfermagem |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q2448200
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que
A.J., técnico tributário do Estado Z, realizou pagamentos via pix, sem observar as normas legais e regulamentares. Por constituírem ato de improbidade administrativa, as operações financeiras resultaram em perda efetiva para os cofres públicos.
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, o ato praticado por A.J. constitui improbidade administrativa que
ART. 10 ( Dano ao Erário) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
Prejuízo ao Erário (Art. 10)
ROL EXEMPLIFICATIVO
- Ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância
- Perda da função pública
- Suspensão dos direitos políticos até 12 anos
- Multa civil equivalente ao valor do dano
- Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios até 12 anos
- Da vantagem » A vantagem é para outrem (para terceiros);
Verbos » Permitir / Facilitar / Doar / Conceder / Liberar
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