Marco exerce de maneira ininterrupta cargo público civil po...

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Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Técnico em Enfermagem |

Q3587319 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marco exerce de maneira ininterrupta cargo público civil por exatos 6 (seis) anos e 13 (treze) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n. 3.120/94, e suas alterações, se houver:

Marco tem direito a uma licença-prêmio de 2 (dois) meses a cada 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

Marco deve a fracionar a licença-prêmio, em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias.

Marco adquiriu duas licenças-prêmio de 2 (dois) meses cada, totalizando 4 (quatro) meses de licença.

Marco não fará jus à licença-prêmio caso, no período aquisitivo, tenha sido penalizado com suspensão, por indisciplina.

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