A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do ...

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Q2787207 Direito Tributário

A respeito das causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a realização do seu lançamento.

II. O pagamento parcial de um crédito tributário importa na presunção do pagamento das demais parcelas em que se decomponham a obrigação.

III. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das demais obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal.

Assinale:

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Explicação para a resposta correta (E - todas as afirmativas estão incorretas):

Afirmativa I - Incorreta: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede a realização do lançamento. O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, enquanto a suspensão se refere apenas à exigibilidade (ou seja, o direito de cobrar) do crédito já constituído.

Afirmativa II - Incorreta: O pagamento parcial de um crédito tributário não implica na presunção de pagamento das demais parcelas. Cada parcela deve ser quitada individualmente, e o pagamento parcial quita somente o valor pago, sem presunção de quitação total da dívida.

Afirmativa III - Incorreta: A exclusão do crédito tributário (como ocorre, por exemplo, com a anistia ou isenção) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, que continuam exigíveis independentemente da extinção da obrigação principal.

Por isso, a resposta correta é E.

Fonte: ChatGPT

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