A desresponsabilização do Estado na implementação e execuçã...

Vamos analisar a questão com foco na judicialização dos conflitos sociais, que é a alternativa correta.

Tema central da questão: A questão aborda a desresponsabilização do Estado na implementação de políticas sociais universais e os efeitos disso, como a busca do Poder Judiciário para garantir direitos. Este é um tema relevante na área de serviço social, pois envolve o entendimento de como direitos sociais são efetivados, especialmente em um contexto de retração do Estado.

Resumo teórico: O fenômeno da judicialização ocorre quando cidadãos recorrem ao sistema judiciário para garantir direitos que deveriam ser assegurados por políticas públicas. Isso se intensifica quando o Estado falha em implementar ou executar adequadamente tais políticas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu inúmeros direitos sociais, mas a sua efetividade nem sempre é garantida pela ação direta do governo, levando à busca por justiça no âmbito judicial.

Referência relevante: A Constituição Federal de 1988 é um marco jurídico que estabelece direitos sociais fundamentais, mas sua efetivação pode ser limitada por diversos fatores, como mencionado na questão (desresponsabilização do Estado e desemprego).

Justificativa da alternativa correta (E - judicialização dos conflitos sociais): Essa é a resposta correta porque descreve precisamente o fenômeno que ocorre quando o Judiciário é acionado para garantir direitos que deveriam ser tratados pelo Poder Executivo. A falta de políticas públicas eficazes e abrangentes leva à busca por soluções individuais para problemas coletivos através dos tribunais.

Análise das alternativas incorretas:

• A - aglutinação dos direitos sociais: Essa opção sugere uma concentração ou junção de direitos, o que não é aplicável à situação apresentada, que discute a busca individual por direitos.
• B - indenização por perdas e danos: Essa alternativa refere-se a uma compensação financeira por prejuízos sofridos, o que não se aplica diretamente à busca pelo reconhecimento de direitos sociais básicos através do Judiciário.
• C - atribuição de responsabilidades do Estado: Esta opção está incorreta porque a questão trata da desresponsabilização do Estado e não da atribuição de novas responsabilidades.
• D - naturalização dos problemas sociais: Naturalização implica aceitar problemas sociais como dados ou imutáveis, enquanto a questão aborda a tentativa de resolver esses problemas através do Judiciário.

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Gabarito  E

E também como outros autores, Beatriz Aguinsky e Ecleia Huff de Alencastro apontaram que, em todos os governos que vieram depois de Collor, as políticas sociais passaram a ser fragmentadas, focalizadas e a ter sérios problemas de financiamento, o que acabou por impedir sua implementação objetiva (cf. Aguinsky e Huff de Alencastro, 2006, p. 19‑26). Por isso, os autores citados podem afirmar que  ao mesmo tempo em que houve a ampliação dos direitos positivados na Constituição Federal de 1988, ocorreu sua negação pelo Estado em diferentes instâncias administrativas, o que acabou por gerar esse fenômeno na esfera pública, que é o que alguns juristas e cientistas sociais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” ou ainda, “judicialização política” (BORGIANNI, 2013, p. 19, grifou-se ).

Referência: BORGIANNI, Elisabete.  Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. Disponivel em < http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-66282013000300002>

FGV 2015 e FGV 2022 (questão idêntica):

Por meio da análise do material resultante dessa sistematização, foi possível observar que essa dinâmica se vincula à tendência de encaminhar ao Poder Judiciário, ou à área jurídica, os casos que poderiam ou deveriam ser atendidos no âmbito da esfera política.

Essa tendência ocorre em virtude da: ✔judicialização dos conflitos sociais e da justiciabilidade dos direitos sociais.

FGV 2015:

Alguns intelectuais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” o fato de que os setores mais fragilizados da sociedade começam a apelar ao Poder Judiciário a fim de fazer valer os seus direitos sociais e de cidadania, dentre outros. Esse fenômeno revela que ao mesmo tempo em que a promulgação da Constituição Federal de 1988 ampliou direitos:

✔houve a negação dos direitos conquistados nas instâncias administrativas;

FGV 2019:

Para Borgianni (2013), a judicialização dos conflitos sociais transfere para o Judiciário a responsabilidade de:

✔promover o enfrentamento à questão social;