Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central da questão

Esta questão aborda o orçamento participativo no contexto do orçamento público, focando na participação da população na definição de prioridades orçamentárias. É essencial entender o conceito real de orçamento participativo e distinguir quais decisões a população pode influenciar.

2. Resumo teórico

O orçamento participativo é um instrumento de gestão democrática que permite à sociedade civil participar diretamente da escolha de prioridades para gastos públicos, principalmente em áreas como investimentos e políticas públicas locais. No entanto, certas decisões, como a fixação de despesas correntes obrigatórias (por exemplo: salários, aposentadorias, encargos legais), são determinadas por leis e regras superiores e não ficam à disposição da sociedade para escolha ou priorização.

Fontes: Lei nº 4.320/1964, Constituição Federal, art. 165-169, e manuais do Tesouro Nacional.

3. Justificativa da alternativa correta

A afirmativa está errada porque, apesar de o orçamento participativo permitir a colaboração da população na escolha de prioridades, essa participação não abrange a definição de receita e despesas correntes obrigatórias. Essas despesas já são previstas em lei e não podem ser modificadas por consulta popular.

4. Dica de interpretação

Fique atento a enunciados que superestimam a participação popular, sugerindo que toda e qualquer decisão financeira pode ser definida democraticamente. Identifique termos como “obrigações legais” e “despesas obrigatórias”, pois são itens fixados por legislação e não por decisão popular.

Resumo final

Neste caso, a participação popular no orçamento participativo não se estende à definição das receitas nem das despesas obrigatórias, que já estão legalmente estabelecidas. Por isso, a alternativa está errada.

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