Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Admini...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2363460 Direito Administrativo

Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:

Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.

Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.

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