Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda a autonomia dos partidos políticos prevista na Constituição Federal de 1988, sobretudo quanto à sua estrutura interna, organização e funcionamento, e alcance dessa autonomia.

2. Fundamentação legal:

Constituição Federal, art. 17, §1º: “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais (...).”

Note que a palavra-chave correta é coligações eleitorais, e não “obrigações” eleitorais como posto no enunciado.

3. Jurisprudência:

O STF, na ADI 1351, confirmou: “O texto constitucional veda interferências estatais na auto-organização partidária, limitando-se à exigência de respeito a preceitos constitucionais.”

4. Explicação e exemplo prático:

Um partido pode criar regras próprias para formar diretórios regionais, escolher presidência interna e definir critérios para coligar-se eleitoralmente em determinada cidade. Não lhe cabe, contudo, definir obrigações eleitorais fora do que está na lei.

Exemplo: Partido “X” não pode decidir, por si só, quantos votos precisa para eleger um vereador — isso decorre da legislação eleitoral e não da autonomia partidária.

5. Justificativa da alternativa correta ("Errado"):

O erro está no termo “obrigações eleitorais”. A autonomia se limita à estrutura, organização e coligações, não abrange quaisquer obrigações eleitorais, que são disciplinadas pela legislação eleitoral.

6. Pegadinha:

Cuidado com a troca das palavras coligações eleitorais por obrigações eleitorais. Esta é uma pegadinha recorrente em provas! Atenção à redação da lei.

7. Doutrina relevante:

Alexandre de Moraes: “A autonomia partidária não afasta a obrigatoriedade de observância das normas legais sobre o processo eleitoral.”

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A autonomia partidária é ampla, mas não é absoluta. Os partidos devem obedecer às normas constitucionais, legais e regulamentares. Logo, não podem definir livremente os critérios de escolha de candidatos nem as obrigações eleitorais que lhes competem.

Fonte: CP Iuris, ferramenta Pontes Professor (I.A.)

(Atualização) Encontrei o comentário da colega És Meu, muito pertinente sobre o tema, na Questão 102742:

"No entanto, tal liberdade não é absoluta, “condicionando-se aos princípios do sistema democrático-representativo e do pluripartidarismo” (STF – MC-ADI 5311/DF – DJe 04/02/2016). De sorte que o partido deve observar os valores e princípios constitucionais, notadamente os que informam o regime democrático, o sistema representativo, o pluralismo político, a dignidade da pessoa humana, as liberdades de associação e de expressão do pensamento, a transparência de gestão (GOMES, José J. Direito Eleitoral. Grupo GEN, 2023).