O município de Salvador – BA pretende promover a re...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Salvador - BA
Prova:
CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |
Q571844
Direito Urbanístico
O município de Salvador – BA pretende promover a
regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda
constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana
consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico,
verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de
proteção permanente.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.