A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estab...
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Q1822042
Legislação Estadual
A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016
estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do
Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite
individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas
primárias correntes.
Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício
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