Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183725 Administração Financeira e Orçamentária

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei n° 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

legal, desde que a empresa atue na área da educação, saúde ou assistência social.

legal, desde que se trate de subvenção cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

ilegal, uma vez que não há possibilidade para concessão de recursos públicos a empresas de fins lucrativos.

ilegal, uma vez que ajuda a empresa de fins lucrativos é despesa extraorçamentária.

legal, sendo a despesa classificada como transferência de capital.

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