Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fonoaudiólogo |
Q4195459
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela correlação conceitual clássica dos poderes administrativos. A 1ª descrição corresponde ao poder regulamentar; a 2ª, ao poder hierárquico; a 3ª, ao poder disciplinar; e a 4ª, ao poder de polícia. Logo, a sequência correta é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque troca os dois primeiros conceitos. A primeira descrição não é poder hierárquico; ela define poder regulamentar, pois fala em editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução. A segunda descrição não é poder regulamentar; ela corresponde ao poder hierárquico, porque trata de organização interna, delegação, avocação e emissão de ordens.
B
Errada
Está errada porque, embora acerte a primeira correspondência como poder regulamentar, erra a segunda ao indicar poder disciplinar. Organização interna da Administração, distribuição de competências, delegação e avocação são manifestações do poder hierárquico, não do disciplinar. O poder disciplinar incide na apuração de infrações e na aplicação de sanções a quem mantém vínculo jurídico específico com a Administração.
C
Errada
Está errada porque atribui a primeira descrição ao poder de polícia, quando ela trata de edição de atos normativos secundários, traço próprio do poder regulamentar. Também erra a quarta correspondência ao deslocar para poder regulamentar uma definição que é de poder de polícia, pois restringir ou condicionar direitos individuais com atuação coercitiva estatal em favor do interesse coletivo é exatamente a noção de poder de polícia.
D
Certa
A alternativa D está correta porque faz a correspondência exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. A primeira definição é de poder regulamentar, pois trata da expedição de atos normativos secundários para executar a lei. A segunda é de poder hierárquico, porque envolve estruturação interna da Administração, distribuição de competências, delegação, avocação e ordens a subordinados. A terceira é de poder disciplinar, já que se refere à apuração de infrações e aplicação de sanções a agentes públicos e a particulares sujeitos a vínculo jurídico com a Administração. A quarta é de poder de polícia, por consistir na restrição ou condicionamento de direitos e atividades privadas em prol do interesse coletivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: hierárquico x disciplinar, porque só o hierárquico envolve delegação, avocação e ordens aos subordinados; e regulamentar x poder de polícia, porque o primeiro expede atos normativos secundários, enquanto o segundo restringe ou condiciona direitos em favor do interesse coletivo.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em atos normativos secundários para fiel execução da lei, sem inovar no ordenamento, marque poder regulamentar.
- Se aparecerem delegação, avocação, subordinação, fiscalização interna ou ordens administrativas, o critério é poder hierárquico.
- Se houver apuração de infração e sanção, verifique o vínculo jurídico com a Administração: isso aponta para poder disciplinar.
- Se a descrição trouxer restrição ou condicionamento de direitos, bens ou atividades privadas em prol do interesse coletivo, trata-se de poder de polícia.
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