O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329779
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz-se na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.
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