Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um
aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar
dados pessoais das crianças, como nome, idade e
preferências de uso, sem obter consentimento dos pais
ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao
jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais
que não são estritamente necessárias para o
funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um
aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar
dados pessoais das crianças, como nome, idade e
preferências de uso, sem obter consentimento dos pais
ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao
jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais
que não são estritamente necessárias para o
funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD. Alternativa A: A empresa pode continuar o tratamento dos dados,
desde que informe posteriormente aos pais sobre a
coleta realizada. Ou Alternativa B: A conduta é válida, pois o tratamento de dados em
aplicações digitais voltadas ao público infantil
dispensa consentimento, desde que haja finalidade
recreativa. Ou Alternativa C: A empresa deve interromper a coleta de dados e
obter consentimento de responsável legal, além de
limitar a coleta ao mínimo necessário para a
atividade.  Ou Alternativa D: A coleta de dados é legítima, desde que a empresa
mantenha política de privacidade acessível,
independentemente do consentimento dos
responsáveis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A empresa deve interromper a coleta de dados e
obter consentimento de responsável legal, além de
limitar a coleta ao mínimo necessário para a
atividade.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, § 1º e § 4º: "§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade." No caso, houve coleta de dados de crianças sem consentimento dos responsáveis e exigência de dados além do necessário para acessar o jogo, o que torna correta a alternativa C.Tema central: Dados de crianças na LGPDAnálise das alternativasAErradaErrada. O vício não se corrige com simples informação posterior aos pais. O art. 14, § 1º, exige consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal para o tratamento de dados de crianças. Portanto, a coleta sem esse consentimento é irregular desde a origem.BErradaErrada. A LGPD não cria dispensa geral de consentimento para aplicações infantis por terem finalidade recreativa. Ao contrário, a regra é a exigência de consentimento nos termos do art. 14, § 1º, e a exceção legal sem consentimento é restrita, não abrangendo coleta ampla para uso recreativo.CCertaA alternativa C aplica conjuntamente as duas regras decisivas do art. 14 da LGPD. Primeiro, o tratamento de dados pessoais de crianças, em regra, exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Segundo, é vedado condicionar a participação em jogos ou aplicações ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários à atividade. Como o enunciado descreve exatamente a ausência de consentimento válido e a exigência de dados excessivos para acesso ao jogo, a medida juridicamente adequada é cessar a coleta irregular, obter o consentimento do responsável legal e restringir os dados ao mínimo necessário.DErradaErrada. Política de privacidade acessível não substitui o requisito autônomo de consentimento específico do responsável legal previsto no art. 14, § 1º. Além disso, a alternativa ignora a vedação do art. 14, § 4º, que proíbe exigir dados além dos estritamente necessários como condição de acesso ao jogo.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre transparência e consentimento: informar depois ou manter política de privacidade não supre o consentimento específico do responsável, e finalidade recreativa também não afasta a vedação de exigir dados excessivos em jogos infantis.Dica para questões semelhantesEm dados de crianças, comece pelo art. 14, § 1º: a regra é consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.Se o caso envolver jogo ou aplicação infantil, verifique também o art. 14, § 4º: não se pode exigir dados além dos estritamente necessários para a atividade.Não confunda dever de informar com autorização para tratar dados: política de privacidade e comunicação posterior não substituem o consentimento exigido pela LGPD.

Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa desen...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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