Comentário da questão:

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda o tema Política Urbana à luz da Lei Orgânica Municipal, buscando aferir se o candidato reconhece os princípios e objetivos dessa política conforme estabelecido nas normas estruturantes, principalmente a Constituição Federal (art. 182) e o Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 (art. 2º).

Explicação do Tema Central:

A Política Urbana é um conjunto de diretrizes que visam organizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia de condições dignas para seus habitantes. Trata-se de um tema recorrente em concursos por ser fundamental para agentes municipais, já que envolve o ordenamento urbano, moradia, transporte, infraestrutura e bem-estar social.

Exemplo prático: Imagine o município priorizando investimentos em moradia popular ou melhorando saneamento básico no plano diretor: isso materializa o objetivo de garantir o bem-estar dos habitantes e o desenvolvimento sustentável da cidade.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque traduz exatamente o comando do art. 182 da Constituição Federal: "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.” Esse também é o núcleo central do art. 2º, I, do Estatuto da Cidade.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada. Confunde instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual é instrumento orçamentário, não de expansão urbana.

C) Errada. Segundo a CF e o Estatuto da Cidade, indenização em desapropriação deve ser em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV).

D) Errada. O imposto progressivo no tempo exige lei específica e observância ao Plano Diretor (Estatuto da Cidade, art. 7º), além de não estar vinculado ao Plano Plurianual.

E) Errada. Não há isenção automática de 80%. Isenções dependem expressamente de lei municipal, e o percentual não é definido constitucionalmente ou na legislação federal.

Pegadinhas: Atenção à confusão entre instrumentos de planejamento (PPA x Plano Diretor) e aos detalhes das modalidades de indenização, pontos muito explorados em provas.

Referência doutrinária: José Afonso da Silva destaca a centralidade do desenvolvimento urbano para o bem-estar social (Direito Urbanístico Brasileiro).

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Vamos analisar cada uma das alternativas em relação ao disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana:

• A: Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
• Correto. Este é um dos principais objetivos da política urbana.
• B: O Plano Plurianual, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento de expansão urbana.
• Incorreto. O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento, mas não é especificamente um instrumento de expansão urbana.
• C: As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com indenização em bens móveis ou imóveis.
• Incorreto. A indenização geralmente é feita em dinheiro, e não em bens móveis ou imóveis.
• D: O proprietário do solo urbano não edificado ou subutilizado deverá pagar ao Município o imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo, independentemente de existência de lei específica, ainda que a área não esteja prevista no Plano Plurianual.
• Incorreto. A progressividade do imposto depende de legislação específica.
• E: Será isento de 80% (oitenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e nos limites do valor que a lei fixar.
• Esta alternativa pode variar conforme a legislação municipal, mas geralmente reflete um princípio que pode estar presente na Lei Orgânica.

Conclusão:

A alternativa A é a mais correta, pois reflete o objetivo da política urbana de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.