São deveres do servidor público municipal, especialmente no ...
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Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913500
Direito Administrativo
São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e
responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar
do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale
a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 311, de 17 de dezembro de 2024, art. 5º, III, Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC: "Art. 5º São deveres do servidor público municipal: III - cumprir as ordens superiores, observando as relações de hierarquia, exceto quando manifestamente ilegais;" A questão cobra exatamente esse limite jurídico do dever de obediência hierárquica, de modo que a alternativa correta é a D.
Tema central: Obediência hierárquica e legalidade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria a Lei Complementar Municipal nº 311/2024, art. 5º, II: "Art. 5º São deveres do servidor público municipal: II - observar as normas legais e regulamentares;" O dever de zelo funcional não autoriza flexibilizar normas legais por interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço, porque a legalidade deve ser observada.
B
Errada
Incorreta. A afirmação de obediência irrestrita é excluída pelo próprio art. 5º, III, da LC municipal nº 311/2024, que excepciona as ordens manifestamente ilegais. Logo, a hierarquia administrativa não impõe cumprimento cego, e a alternativa erra justamente por negar o limite legal expresso.
C
Errada
Incorreta. A lealdade institucional não autoriza omissão perante ilegalidades, porque a Lei Complementar Municipal nº 311/2024, art. 5º, XI, estabelece: "Art. 5º São deveres do servidor público municipal: XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;" Assim, preservar a imagem do órgão não elimina o dever funcional de reagir à ilegalidade.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 5º, III, da LC municipal nº 311/2024: o servidor deve cumprir ordens superiores dentro das relações de hierarquia, mas essa obrigação cessa quando a ordem é manifestamente ilegal. Portanto, a recusa, nessa hipótese, decorre diretamente do limite legal do dever de obediência.
E
Errada
Incorreta. A representação contra ilegalidade ou abuso de poder não é faculdade discricionária, mas dever legal expresso no art. 5º, XI, da LC municipal nº 311/2024. A alternativa também erra ao condicionar esse dever à autorização da chefia imediata, exigência que não consta da base normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre hierarquia e obediência cega, além da falsa ideia de que lealdade institucional ou conveniência administrativa podem prevalecer sobre a legalidade.
Dica para questões semelhantes
- Em regime disciplinar, verifique se a lei trata a conduta como dever ou como faculdade; aqui, representar contra ilegalidade é dever.
- Quando a alternativa falar em hierarquia, procure a cláusula de exceção da própria norma; neste caso, ela exclui ordens manifestamente ilegais.
- Se a opção invocar zelo, lealdade ou conveniência para afastar norma legal, confronte com o dever expresso de observar normas legais e regulamentares.
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