Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |

Q1253044 Direito Financeiro

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA.

O regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Entretanto, em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

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