A normatização a respeito da fiscalização contábil, finance...

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Q3907315
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907315 Administração Financeira e Orçamentária
A normatização a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Federal (art. 74), determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com certas finalidades. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas finalidades.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A distinção estava na redação do art. 74, II, da CF: a alternativa E restringe indevidamente o comando constitucional e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Controle interno constitucional
Análise das alternativas
A
Errada
Corresponde ao art. 74, I, da CF: avaliação do cumprimento das metas do PPA, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
Errada
Corresponde ao art. 74, II, da CF, ao tratar da legalidade e da avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
Errada
Corresponde ao art. 74, III, da CF: controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
D
Errada
Corresponde ao art. 74, IV, da CF: apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
E
Certa
A alternativa E é a incorreta porque contraria o art. 74, II, da Constituição. A finalidade constitucional é comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A alternativa, porém, restringe esse comando a “eficácia somente” e à “gestão patrimonial”, suprimindo partes essenciais do critério constitucional.
Pegadinha da questão
A confusão real foi apresentar uma formulação parcialmente parecida com o art. 74, II, mas com restrição indevida: trocar “eficácia e eficiência” por “eficácia somente” e reduzir o objeto à gestão patrimonial.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 74 da CF, confronte a alternativa com os incisos I a IV e verifique se houve redução do texto constitucional.
  • Se a alternativa tratar do inciso II, confira sempre os dois critérios de avaliação: eficácia e eficiência, não apenas um deles.
  • No inciso II, verifique também a abrangência do objeto controlado: gestão orçamentária, financeira e patrimonial, além da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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Gabarito: E

Constituição Federal

Art. 74 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão:

  • orçamentária;
  • financeira;
  • patrimonial;

nos órgãos e entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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