A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitu...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133474 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

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