Analise as asserções a respeito do Plano
Plurianual (PPA) e, em seguida, assinale a
alternativa correta:I. Lei de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerá o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma generalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas de toda a
administração pública exclusivamente para as
despesas de capital.

Question

Analise as asserções a respeito do Plano
Plurianual (PPA) e, em seguida, assinale a
alternativa correta:I. Lei de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerá o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma generalizada, as
diretrizes, os objetivos e as metas de toda a
administração pública exclusivamente para as
despesas de capital. Alternativa A: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é
uma proposição verdadeira. Ou Alternativa B: A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Ou Alternativa C: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, e a II é um complemento da I. Ou Alternativa D: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, mas a II não é um complemento da
I.  Ou Alternativa E: As asserções I e II são proposições falsas.

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Alternativa [B] A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Gabarito: BFundamento decisivo: A questão se resolvia pela regra constitucional sobre a iniciativa do PPA e pelo alcance material do plano no art. 165, § 1º, da CF.Tema central: Conteúdo constitucional do PPAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque parte da premissa de que a asserção I é falsa. Isso contraria o art. 165 da CF, que prevê a iniciativa do Poder Executivo para a lei do PPA. A II também não é verdadeira, pois a Constituição não limita o PPA exclusivamente às despesas de capital.BCertaA alternativa B está correta porque separa exatamente o que a Constituição afirma do que ela não afirma. A asserção I está de acordo com o art. 165 da CF, que atribui ao Poder Executivo a iniciativa das leis que estabelecem o PPA. Já a asserção II é falsa porque o § 1º do art. 165 não restringe o PPA exclusivamente às despesas de capital: o texto constitucional inclui também outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.CErradaEstá errada porque depende de a asserção II ser verdadeira, e ela não é. A expressão “exclusivamente para as despesas de capital” contraria o § 1º do art. 165, que inclui também outras despesas decorrentes e programas de duração continuada.DErradaEstá errada pelo mesmo ponto decisivo: a II não é verdadeira. Não se trata apenas de discutir se ela complementa ou não a I; antes disso, ela já cai por contrariar o conteúdo material constitucional do PPA.EErradaEstá errada porque afirma que as duas asserções são falsas, mas a I é verdadeira. A iniciativa do Executivo para o PPA está expressamente prevista no art. 165 da CF.Pegadinha da questãoA confusão foi montar uma asserção II com aparência de texto constitucional, mas adulterando pontos decisivos: trocar “regionalizada” por “generalizada”, ampliar “administração pública federal” para “toda a administração pública” e, principalmente, restringir o PPA exclusivamente às despesas de capital, omitindo programas de duração continuada.Dica para questões semelhantesEm questões sobre PPA, confira dois núcleos do art. 165: quem tem a iniciativa da lei e qual é o alcance material do plano.Se a alternativa usar “exclusivamente” para definir o conteúdo do PPA, confronte com o § 1º do art. 165, que também abrange programas de duração continuada.Não trate como equivalente expressão alterada do texto constitucional: “regionalizada” não é o mesmo que “generalizada”.

Analise as asserções a respeito do Plano Plurianual (PPA) e...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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