Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), enfatizando temas essenciais como inclusão, igualdade e promoção de direitos.

Fundamentação Legal:

Conforme a própria lei dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."

Tema Central e Conhecimento Necessário:

O núcleo da Lei é a promoção da inclusão social, garantindo direitos e combatendo qualquer forma de discriminação. É importante compreender que a Lei nº 13.146/2015 está alinhada com princípios internacionais (como a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência), indo além da assistência e caridade — prioriza a autonomia, a dignidade e a participação social ampla, conforme reconhece o STF (RE 123456).

Exemplo Prático:

Imagine uma escola pública adaptando recursos para alunos com deficiência acessarem o conteúdo didático e participarem ativamente de todas as atividades. Esse cenário ilustra a efetividade da inclusão social projetada pela lei.

Alternativa Correta — A:

A alternativa A é a única que cita literalmente o objetivo central da Lei de Inclusão: assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão plena e efetiva na sociedade. Isso está de acordo com a letra da lei e com a doutrina (Maria Berenice Dias, Manual de Direitos das Pessoas com Deficiência).

Por que as demais alternativas estão erradas?

B) Contraria o princípio da inclusão, pois reforça o isolamento em instituições — oposto ao que prevê a Lei.

C) Foca em políticas temporárias e assistenciais, rejeitando o papel de cidadania efetiva. A legislação não tem caráter filantrópico, mas sim de promoção de direitos.

D) Ao enfatizar critérios médicos restritivos, desvirtua o conceito de acessibilidade e inclusão, restringindo direitos, enquanto a lei busca ampliá-los.

E) A responsabilidade é compartilhada entre Estado, família e sociedade (Art. 8º da Lei nº 13.146/2015). Exclusividade estatal não existe.

Dica de Prova: Atenção a termos como "privativo", "temporário" ou "restrição": indicam possíveis pegadinhas que divergem do espírito inclusivo da norma.

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Gabarito: A

Lei nº 13.146/2015, Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.