Tema central: Esta questão aborda aspectos ético-legais fundamentais na Ginecologia e Obstetrícia, especialmente a interrupção da gestação em casos de anencefalia. Esse tema exige conhecimento de legislação, ética médica e evidências científicas, imprescindíveis para qualquer médico atuante na saúde pública.

Justificativa da alternativa correta (D):

Segundo decisão do STF (ADPF 54, 2012), “a gestante com diagnóstico inequívoco de anencefalia pode optar, de forma livre e informada, pela interrupção da gravidez a qualquer momento, sem necessidade de autorização judicial.” O fundamento é o respeito à autonomia da mulher e à dignidade da pessoa humana, uma vez que a anencefalia é incompatível com a vida extrauterina. Diretrizes do Ministério da Saúde também orientam que, confirmando-se a condição mediante exames, a interrupção pode ser realizada com toda a assistência e orientação à paciente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. De acordo com a Lei 9.263/1996 e o PCDT Métodos Contraceptivos (Ministério da Saúde, 2022): “A laqueadura só pode ser realizada no momento do parto quando houver prévio consentimento, registrado com pelo menos sessenta dias de antecedência, respeitando a vontade esclarecida da mulher.” Em situações de urgência (cesariana de emergência), não é permitido realizar a laqueadura, salvo risco à vida da paciente.

B) Incorreta. As normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) exigem consentimento expresso do falecido para o uso do material genético após a morte. Apenas a vontade do cônjuge vivo não autoriza o uso de material criopreservado (Resolução CFM 2.294/2021).

C) Incorreta. O CFM é claro em vedar a seleção de sexo em técnicas de reprodução assistida, exceto para prevenção de doenças ligadas ao sexo. A preferência por sexo sem justificativa médica é proibida ética e legalmente.

Pegadinha da questão: Muitos candidatos erram por desconhecerem detalhes da legislação atual, principalmente sobre laqueadura e reprodução assistida. Atenção ao uso dos termos “a qualquer tempo” e à especificidade das autorizações legais!

Referências: Ministério da Saúde, PCDT Métodos Contraceptivos (2022); Resolução CFM 2.294/2021; Decisão STF - ADPF 54 (2012).

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art.

§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida

sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente

• esclarecidos sobre o método