O sistema penal constitucional estabelece disposições espec...
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Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114152
Direito Constitucional
O sistema penal constitucional estabelece disposições
específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais,
bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos
com a questão da segurança pública. No que se refere às
disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal,
assinale a alternativa correta.