Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, ren...

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Q347859
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q347859 Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.


Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
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