A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violênci...

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Q1092525
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: CKM Serviços Órgão: Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Prova: CKM Serviços - 2019 - Fundação Escola Técnica Liberato Salzano - Agente Administrativo |
Q1092525 Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
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