Neste ano de 2023, a Constituição da República Brasileira fará 35 (trinta e cinco) anos. Nosso Texto Constitucional é conhecido por ser extremamente detalhista, prevendo muitos dispositivos que poderiam estar previstos em leis, sejam ordinárias, ou complementares, mas também traz questões basilares como os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, a organização do Estado, dos Poderes, entre outros. De acordo com a Constituição da República, de 1988, é incorreto afirmar: