A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma ...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Fátima do Sul - MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Procurador do Município |
Q3735055
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul
A Lei Orgânica de um Município é a sua lei maior; é a norma que fixa a organização municipal, seus princípios,
sua organização e demais direitos e deveres, tanto do Poder Municipal, quanto de seus cidadãos. No Município
de Fátima do Sul, sua Lei Orgânica foi instituída em 19.03.1990. Quanto a Lei Orgânica, do Município de Fátima
do Sul, assinale a alternativa correta.