Um engenheiro civil do município de Rodeio, Santa Catarina,...

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Q3820105

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820105 Engenharia Civil

Um engenheiro civil do município de Rodeio, Santa Catarina, está avaliando o projeto de implantação de um novo empreendimento residencial que exigirá a execução completa da infraestrutura urbana (vias, água, esgoto, drenagem, energia e iluminação pública). Com base nos requisitos da Lei Complementar Municipal n.º 120/2023 e nas Normas Técnicas Brasileiras (ABNT NBRs), é correto afirmar que:

Caso a rua do novo residencial não possua rede de água, a edificação poderá construir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais e sem necessidade de ser licenciado pelo município.

A edificação deve dispor de instalações elétricas destinadas à iluminação e ao fornecimento de energia para equipamentos, assim como sistemas de esgotamento sanitário, individual ou coletivo e abastecimento de água.

A Lei Complementar do Município de Rodeio, n.° 120/2023, não exige que novas edificações deverão apresentar em seu projeto hidráulico a destinação das águas pluviais.

A Prefeitura Municipal não poderá exigir dos proprietários a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras em casos que houver riscos de movimentação de terra ou desnível entre terreno e logradouro.

É proibido ao proprietário a construção de muros nas divisas com propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos.

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