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Consta na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolesc...

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Q4239169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Consta na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, na subseção IV referente ao tema adoção, Art. 50. a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. No caso da adoção, terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente que tenha qual especificação?

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