Alternativa correta: B - juiz competente

1. Tema central da questão

Esta questão aborda internação compulsória em saúde mental, conforme a Lei nº 10.216/2001, que regula os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. É um tema recorrente em concursos para serviço social, pois envolve direitos humanos, ética e legislação específica.

2. Resumo teórico

A Lei nº 10.216/2001 prevê três tipos de internação psiquiátrica: voluntária (com consentimento do paciente), involuntária (sem consentimento, solicitada por terceiro) e compulsória (determinada pela Justiça). A internação compulsória ocorre por ordem judicial, geralmente quando há risco à saúde do indivíduo ou de terceiros e quando nenhuma outra medida menos restritiva é suficiente.

Fonte: Lei nº 10.216/2001 (art. 6º, §1º e §3º).

3. Justificativa da alternativa correta

A internação compulsória só pode ser determinada por juiz competente, conforme define o artigo 6º, §1º da Lei nº 10.216/2001. O juiz decide após ouvir uma equipe multidisciplinar, garantindo que os direitos e a dignidade do indivíduo sejam preservados.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - familiar responsável: O familiar pode solicitar a internação involuntária, mas não pode determinar a compulsória.
• C - paciente: O paciente só pode optar por internação voluntária.
• D - médico: O médico pode solicitar a involuntária ou atestar a necessidade, mas a compulsória é exclusivamente determinada pelo juiz.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento a palavras-chave como compulsória, que indica decisão judicial. Diferencie sempre entre internação voluntária, involuntária e compulsória. Cuidado com as alternativas que envolvem funções distintas dos profissionais e familiares.

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Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.