Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Ca...

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Q598630

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba.
Nesse caso, o Juiz competente deverá:

intimar a parte executada, mediante publicação no Diário Oficial, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa;

indeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da liquidez;

citar a parte executada para oferecer embargos no prazo legal, sob pena de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor;

indeferir o requerimento, tendo em vista que o título executado não cumpre o requisito da certeza;

intimar a parte executada, pessoalmente, para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa.

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