De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a diferença na taxa de letalidade policial entre negros e brancos, conforme especificado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021. O tema central aqui é a discriminação racial e como ela se manifesta na segurança pública, refletindo possíveis práticas de racismo estrutural dentro do sistema penal.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A menciona o "exercício da soberania diante do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer, com a eliminação dos corpos negros, tidos como descartáveis pelos agentes de repressão estatal." Esta alternativa está correta porque reflete a problemática do racismo estrutural e institucional, onde a letalidade policial desproporcional contra negros é vista como uma expressão de poder e discriminação racial. A questão destaca a desigualdade racial no tratamento pela polícia, que é um tema amplamente discutido em criminologia e direitos humanos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa foca na "reação ao sensacionalismo midiático" e sugere que os crimes são praticados principalmente pela população negra, o que não corresponde à realidade dos dados ou ao enunciado, que não faz tal afirmação. Isso perpetua estereótipos que não são suportados pelos dados apresentados.

C: A alternativa C relaciona a letalidade policial a uma suposta falta de oportunidades que levaria jovens negros a práticas delitivas. Embora o racismo estrutural possa limitar oportunidades, a questão refere-se especificamente à letalidade policial e não aos motivos que levariam à prática de delitos.

D: Esta alternativa sugere que o sistema de justiça criminal deve intervir para conter "penas de morte" à margem da lei. No entanto, o enunciado não trata de penas de morte legais, mas sim de violência policial desproporcional, não sendo a melhor interpretação da questão.

E: A alternativa E menciona a "ausência de soberania" devido à incapacidade de eliminar a "descartabilidade dos corpos negros". Ela não aborda diretamente a questão de como a letalidade policial é uma expressão de poder e controle, desviando-se do foco da análise estrutural e institucional de racismo.

Estratégias para Interpretação:

Para resolver questões como essa, é importante identificar o tema central e relacioná-lo a conceitos de criminologia e direitos humanos, como racismo estrutural e violência institucional. Fique atento a expressões que indiquem discriminação e poder estatal, pois frequentemente são centrais na análise de questões de segurança pública.

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Para quem quer entender mais do assunto, aborda-se basicamente o conceito de necropolítica na letra A, dentro de um contexto de racismo estrutural. É provável que a banca tenha recomendado alguma obra do Sílvio de Ameida no edital.

Os Estados modernos adotam em suas estruturas internas o uso da força, em dadas ocasiões, como uma política de segurança para suas populações. Ocorre que, por vezes, os discursos utilizados para validar essas políticas de segurança podem acabar reforçando alguns estereótipos, segregações, inimizades e até mesmo extermínio de determinados grupos.

Dessa ideia surge o termo “necropolítica”, questionamento se o Estado possui ou não “licença pra matar” em prol de um discurso de ordem.

[...] necropolítica é o poder de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Com base no biopoder e em suas tecnologias de controlar populações, o “deixar morrer” se torna aceitável. Mas não aceitável a todos os corpos. O corpo ”matável” é aquele que está em risco de morte a todo instante devido ao parâmetro definidor primordial da raça.

Mbembe explica que, com esse termo, sua proposta era demonstrar as várias formas pelos quais, no mundo contemporâneo, existem estruturas com o objetivo de provocar a destruição de alguns grupos. Essas estruturas são formas contemporâneas de vidas sujeitas ao poder da morte e seus respectivos “mundos de morte” – formas de existência social nas quais vastas populações são submetidas às condições de vida que os conferem um status de “mortos-vivos”.

Sabemos que em cada sociedade existem normas gerais para o povo – homens e mulheres livres e iguais. A política é o nosso projeto de autonomia por meio de um acordo coletivo nos diferenciando de um estado de conflito. Nesse sentido, Mbembe afirma que cabe ao Estado estabelecer o limite entre os direitos, a violência e a morte. Mas, ao invés disso, os Estados utilizam seu poder e discurso para criar zonas de morte. O filósofo levanta exemplos modernos: a Palestina, alguns locais da África e o Kosovo. Nessas zonas, a morte se torna o último exercício de dominação.

O autor afirma que quem morre em zonas como estas são grupos biológicos geralmente selecionados com base no racismo. Funciona assim: é apresentado o discurso de que determinados grupos encarnam um inimigo (por vezes fictício). A resposta é que, com suas mortes, não haverá mais violência. Assim, matar as pessoas desse grupo pode ser aceito como um mecanismo de segurança.

A assertiva "C" é a menos pior, mas colocar a "A" como gabarito..... (facepalm)

Complementando que foi publicado hoje o Decreto 10.932 de 10/01/2022 internalizando a Convenção Interamericana contra o Racismo.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D10932.htm

Questão ridícula