Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, ass...

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Q4371202
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Médico Plantonista |
Q4371202 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 6º, caput, com redação dada pela EC nº 90/2015, dispõe: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Como a questão cobra a identificação dos direitos expressamente enumerados, o critério decisivo é a previsão textual nesse dispositivo.

Tema central: Catálogo constitucional de direitos sociais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde à classificação expressa do art. 6º, caput: os quatro direitos indicados integram o catálogo constitucional de direitos sociais. A alternativa menciona apenas parte desse catálogo, sem afirmar que o esgota.
B
Errada
O art. 6º, caput, classifica expressamente a previdência social como direito social. A contraposição feita pela alternativa é incorreta porque a retira dessa categoria constitucional; não é necessário negar qualquer dimensão individual à previdência para reconhecer esse erro.
C
Errada
A moradia está expressamente enumerada no art. 6º, caput, como direito social. Portanto, a afirmação de que não existe previsão expressa nessa categoria contraria o texto constitucional.
D
Errada
O transporte foi incluído expressamente no art. 6º pela EC nº 90, de 15 de setembro de 2015. Sua incorporação decorreu de emenda constitucional, não de interpretação judicial desvinculada do texto.
E
Errada
A assistência aos desamparados consta expressamente do art. 6º, caput, como direito social. A atribuição de natureza administrativa não permite excluí-la do catálogo constitucional, como faz a alternativa.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas negam ou descaracterizam direitos expressamente enumerados no art. 6º. A alternativa D acrescenta uma troca de origem normativa: atribui à interpretação judicial a inclusão do transporte, realizada pela EC nº 90/2015.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada direito mencionado com o rol expresso do art. 6º, caput, especialmente quando a alternativa negar sua previsão constitucional.
  • Diferencie a enumeração de alguns direitos sociais da afirmação de que eles esgotam o catálogo constitucional.
  • Quanto ao transporte, identifique a origem da inclusão: EC nº 90/2015, e não decisão judicial.

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"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)"

  • Alternativa A (Correta): "A educação, a saúde, a alimentação e o trabalho integram..."

    • Na CF: Constam literalmente no início do artigo: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho...".

  • Alternativa B (Incorreta): Afirmava que a previdência social integra os direitos individuais.

  • Alternativa C (Incorreta): Afirmava que a moradia não tinha previsão expressa.

  • Alternativa D (Incorreta): Afirmava que o transporte entrou por interpretação judicial.

  • Alternativa E (Incorreta): Afirmava que a assistência aos desamparados não integrava o catálogo constitucional.

GAB.A

MNEMÔNICO QUE USEI PARA GUARDAR = "VELHAS NA TPM"

  • V = VESTUÁRIO
  • E = EDUCAÇÃO
  • L = LAZER
  • H = HIGIENE
  • A = ALIMENTAÇÃO
  • S = SAÚDE
  • T = TRANSPORTE
  • P = PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • M = MORADIA

BONS ESTUDOS!

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