Tema central: Esta questão aborda os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à aplicação dos remédios constitucionais e outras proteções individuais.

Legislação aplicável: Destaco o Art. 5º, LXXI da CF/88: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal, em precedentes como o MI 107, consolidou que o mandado de injunção supre omissões legislativas que inviabilizem tais direitos.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes lecionam sobre o mandado de injunção como instrumento essencial à eficácia dos direitos fundamentais quando há omissão estatal.

Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado em concurso público para cargo cuja posse depende de lei inexistente. Poderá impetrar mandado de injunção para exigir que o Estado regulamente a lei e permita o exercício do direito.

Justificativa da alternativa correta (C): A alternativa C reproduz de forma literal e precisa o art. 5º, LXXI da CF, descrevendo o cabimento do mandado de injunção diante da omissão legislativa que impede o exercício de direitos, nacionalidade, soberania e cidadania.

Por que as demais estão incorretas:

A: Erro ao afirmar “pagamento de aluguéis” em caso de iminente perigo público. O art. 5º, XXV prevê: “assegurada ao proprietário posterior indenização” e não pagamento de aluguéis.

B: Incorre ao restringir as informações prestadas pelo poder público apenas ao interesse particular. O inciso XXXIII do art. 5º garante informação de interesse coletivo ou particular.

D: Equívoco grave, pois a ação popular só pode ser proposta por qualquer cidadão (art. 5º, LXXIII), não sendo exclusiva do Ministério Público ou Defensoria Pública.

Pegadinha: Atenção a expressões como “privativa”, “pagamento de aluguéis” e limitações indevidas sobre informações a serem prestadas, que contradizem o texto constitucional.

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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

A- Incorreta. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, e não pagamento de aluguéis pelo período de utilização. Art. 5º, XXV, CRFB/88: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

B- Incorreta. Na verdade, os órgãos públicos devem prestar informações ao cidadão não só de seu interesse particular, como também de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Art. 5º, XXXIII, CRFB/88: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 5º, LXXI: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.

D- Incorreta. A legitimidade para propor ação popular é de qualquer cidadão, e não privativa do Ministério Público e da Defensoria Pública. Art. 5º, LXXIII, CRFB/88: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Obs.: a alternativa tenta confundir o candidato com a ação civil pública, que pode ser proposta pela Defensoria e pelo MP. Art. 5º, Lei 7.347/85: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

a) Incorreta. Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

b) Incorreta. Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

c) Correta. Art. 5º LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

d) Incorreta. A legitimidade para propor ação popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos.

O MP, embora não tenha legitimidade ativa, deve acompanhar a ação. (art. 6, §º Lei 4.717)

GABARITO: C

a) ERRADO: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

b) ERRADO: Art. 5º, XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;     

c) CERTO: Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

d) ERRADO: Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

AVANTE!

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