Alternativa correta: E – III, IV e V

1. Tema central: A questão aborda as atribuições do Sistema de Controle Interno (SCI) federal, fundamental para quem estuda controle governamental. Conhecer o papel do SCI é essencial para entender como o Estado fiscaliza a aplicação dos recursos públicos, previne irregularidades e apoia o controle externo (exercido pelos Tribunais de Contas).

2. Resumo teórico: O SCI está previsto no art. 74 da CF/88 e regulamentado por normas como a IN SFC/CGU nº 01/2001. Suas funções principais incluem:

• Avaliar o cumprimento de metas e resultados dos órgãos públicos;
• Comprovar a legalidade da aplicação de recursos, inclusive por entidades privadas que recebem dinheiro público;
• Apoiar o controle externo, fornecendo informações e relatórios necessários;
• Avaliar operações de crédito, avais e garantias concedidas pela União;
• Promover a transparência e eficiência na gestão.

3. Justificativa da alternativa correta:

• III. O SCI realmente tem como atribuição comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado (art. 74, II, CF/88).
• IV. Prestar apoio ao controle externo é obrigação do SCI, servindo de elo entre a administração e o Tribunal de Contas (art. 74, IV, CF/88).
• V. Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é também função do SCI, que deve medir resultados e eficiência (art. 74, I, CF/88).

4. Análise das alternativas incorretas:

• I. Embora o SCI faça avaliação dos resultados, a descrição da assertiva limita e confunde conceitos, deixando de fora aspectos importantes como a legalidade e economicidade.
• II. Está errada, pois o SCI tem sim obrigação de controlar operações de crédito, avais e garantias da União (art. 74, III, CF/88).

5. Estratégias para interpretação: Preste atenção a termos absolutos (“não tem obrigação”), às atribuições específicas descritas na CF/88, e lembre-se de que o SCI atua tanto de forma preventiva quanto corretiva. Desconfie de afirmações que restrinjam funções do SCI ou que sejam contrárias ao texto constitucional. Ferramentas como palavras-chave (“legalidade”, “apoio ao controle externo”, “cumprimento das metas”) ajudam a identificar as alternativas corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Capítulo I, Seção I da IN 01 de 6/4/2001
 
3. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como finalidades:
a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e
d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

 O item I está errado porque incluiu efetividade em desacordo com o texto do inciso II do Art. 74/CRFB que trata dos sistemas de controle interno:

I. A ele cabe a avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração. 

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.