A LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 4º, diz que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. A partir desse ponto, a Lei detalha como deverá ser feita essa organização. No inciso X fica estabelecido que haverá: